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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/288
Título: | A utilização do cadastro de pessoas físicas – CPF de tributos federais como meio de exigir o cumprimento de obrigação acessória. |
Autor(es): | Santos, Abigair Aparecida dos |
Palavras-chave: | Cadastro de Pessoa Física, CPF;Procedimento Administrativo Tributário;Processo Administrativo Tributário |
Data de submissão: | 2010 |
Citação: | SANTOS, Abigair Aparecida dos. A utilização do cadastro de pessoas físicas - CPF de tributos federais como meio de exigir o cumprimento de obrigações acessória. Brasília, 2010. 49f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Um órgão de administração tributária, para exercer com eficiência sua missão de arrecadação e fiscalização de tributos, deve dispor, entre outros meios, de uma ferramenta que possibilite numerar, catalogar, registrar os dados cadastrais e endereços dos sujeitos passivos, a fim de conhecer e identificar os contribuintes, quando necessário. Além disto, o número do contribuinte no cadastro fiscal deve ser sólido e confiável para que outros órgãos e entidades o utilizem em suas bases de dados, a fim de registrar as movimentações financeiras, de patrimônio e de renda dos cidadãos, passíveis de gerarem dados a ser repassados ao fisco federal. A administração tributária federal, no que se refere ao cadastro de pessoas físicas, desenvolveu e mantém uma base de dados dos contribuintes com quantidades de inscritos que ultrapassa o número de sujeitos passivos, público-alvo de tributos federais. No entanto, esta base de dados atendeu a necessidade de um documento nacional, com número seqüencial para todo o país, passível de ser emitido para qualquer cidadão. A dimensão que tomou o cadastro de pessoas físicas possibilitou que o fisco o utilizasse como meio alternativo e eficaz para cobrar a obrigação acessória de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. Todavia, esta prática adotada pelo do fisco federal será apresentada e questionada neste trabalho acadêmico quanto à garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/288 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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