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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/305| Título: | A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. |
| Autor(es): | Soares, Anna Karoliny Oliveira |
| Orientador(es): | Hable, José |
| Palavras-chave: | Direito Tributário;Impostos;Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;Tributação - Distrito Federal |
| Data de submissão: | 2011 |
| Citação: | SOARES, Anna Karoliny Oliveira. A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Brasília, 2011. 63f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Análise do Estado e sua competência tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador. Enfoque na legislação local, especialmente na Lei Complementar 004/1994 (Código Tributário do Distrito Federal) e no Decreto 25.508/2005 (que regulamenta o ISSQN no Distrito Federal). |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/305 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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