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Título: A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Hable, José
Soares, Anna Karoliny Oliveira
Palavras-chave: Direito Tributário;Impostos;Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;Tributação - Distrito Federal
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: SOARES, Anna Karoliny Oliveira. A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Brasília, 2011. 63f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Análise do Estado e sua competência tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador. Enfoque na legislação local, especialmente na Lei Complementar 004/1994 (Código Tributário do Distrito Federal) e no Decreto 25.508/2005 (que regulamenta o ISSQN no Distrito Federal).
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/305
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