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Título: A desistência do recurso submetido ao procedimento do artigo 543-c do CPC: análise da questão de ordem suscitada no julgamento dos recursos especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Garcia, Luiz Emílio Pereira
Almeida, João Paulo Moraes
Palavras-chave: Processo Civil;Recurso Especial Repetitivo
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: ALMEIDA, João Paulo Moraes. A desistência do recurso submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC: análise da questão de ordem suscitada no julgamento dos recursos especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Brasília, 2010. 118f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A efetividade da prestação jurisdicional é um ideal que motiva as transformações do sistema processual civil. O uso desarrazoado do sistema recursal trouxe um aumento considerável na duração do processo, ao mesmo tempo em que colocou em risco a função das instâncias recursais. O advento do artigo 543-C ao Código de Processo Civil representa uma tentativa de resgatar a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte uniformizadora da interpretação do direito federal. A norma previu a possibilidade de julgamento de recursos especiais repetitivos, adotando-se uma tese uniforme para inúmeros casos semelhantes. No julgamento dos Recursos Especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, submetido ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça deparou-se com a manifestação de desistência dos recursos. Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a norma do artigo 501 do Código de Processo Civil seria incompatível com o recurso submetido ao julgamento de causas repetitivas, razão pela qual rejeitou a desistência recursal formulada. Diante do aparente conflito de normas, foi desenvolvido estudo do precedente judicial. A avaliação dos votos proferidos à luz do sistema processual civil revelou que a conclusão do Superior Tribunal de Justiça está sujeita a críticas, diante das normas processuais vigentes e dos princípios processuais constitucionais, em especial o principio do devido processo legal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/306
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