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Título: A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Gontijo, André Pires
Caregnato, Juliana Taíz
Palavras-chave: Processo Civil;Multa
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: CAREGNATO, Juliana Taíz. A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência. Brasília, 2009. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esta monografia centra-se no estudo da multa instituída pelo art. 461 do Código de Processo civil, também conhecida como astreintes, tendo como seu principal foco a exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência. Para tanto, é necessária a abordagem de alguns questionamentos que envolvem o instituo das astreintes. São eles: o conceito, o procedimento para sua imposição e cobrança, a polêmica com relação ao quantum da multa, sua periodicidade e cumulatividade, também com relação a execução da multa, abordando questões como legitimidade, momento da execução. Após há a demonstração do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação às questões polêmicas tratadas relacionadas a exigibilidade das astreintes. A análise doutrinária e jurisprudencial volta-se a demonstração da responsabilidade do beneficiário com relação ao pagamento da multa quando ao final do processo houver decisão de que a prestação da obrigação principal é indevida.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/310
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