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Título: Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias
Autor(es): OLIVEIRA, Patrícia Gonçalves
Editor: IDP
Citação: OLIVEIRA, Patrícia Gonçalves. Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias. 31 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3121
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