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Título: Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Vieira, Marcelo Augusto Chaves
Palavras-chave: Medida Cautelar;Recurso Especial;Efeito Suspensivo
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: VIEIRA, Marcelo Augusto Chaves. Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Brasília, 2008. 83f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: As medidas cautelares, como garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, podem ser ajuizadas com fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, este destinado à aplicação uniforme do direito federal em todo território nacional. Analisando-se doutrina e jurisprudência pátrias, a presente monografia explicita as principais divergências sobre a competência para o julgamento das medidas cautelares nos diversos estágios do juízo de admissibilidade do recurso especial, sistematizando e atualizando, assim, o estudo dessa temática em face dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, ao final, que, no intuito de se dar maior efetividade e harmonia ao sistema processual civil brasileiro, devem ser admitidas a utilização das medidas cautelares da forma mais abrangente possível, permitindo-se, assim, o seu ajuizamento, diretamente no órgão ad quem, antes mesmo da existência fática do recurso especial, evitando-se, assim, possíveis perecimentos de direitos decorrentes de decisões judiciais flagrantemente ilegais, ou por vezes, até mesmo teratológicas.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/314
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