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Título: Os convênios de ICMS como fonte de direito tributário: eficácia de sua aplicação como norma jurídica
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Meira, Liziane Angelotti
César, Rhuana Rodrigues
Palavras-chave: ICMS;Direito Tributário;Sistema Tributário Nacional;Federalismo
Data do documento: 2011
Editor: IDP/EAB
Citação: CÉSAR, Rhuana Rodrigues. Os convênios de ICMS como fonte de direito tributário: eficácia de sua aplicação como norma jurídica. 2011. 94 f. Monografia de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: A presente monografia tem por objeto a análise de um dos instrumentos já postos, pela Constituição Federal, à disposição dos entes federativos para regrar e ajustar a tributação, minimizando os desiguais tratamentos tributários a que estão submetidos os contribuintes de todos os Estados-Membros da República, qual seja, o instituto jurídico dos Convênios de ICMS. Para tanto, serão analisados o Sistema Tributário Nacional, as espécies de tributo, as fontes do direito tributário, os benefícios fiscais gozados pelos contribuintes e a validade de per si das normas jurídicas que os introduzem no Sistema Tributário Brasileiro. Após a exposição de tais argumentos, conclui-se pela validade jurídica da norma, sem aplicabilidade na seara fática imediata de cada Estado-Membro da República, o que somente ocorrerá com a sua internalização no regime jurídico de cada ente federativo.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3219
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