Necessidade de qualificação dos servidores públicos para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos

Abstract

O presente estudo visa precipuamente a demonstrar a necessidade de preparo do servidor público para o exercício da função de executor de contratos firmados entre a Administração Pública e empresas contratadas. Para tanto, este trabalho monográfico aborda os assuntos correlatos à função do executor de contratos, desde o momento da designação do servidor como executor, até o efetivo pagamento da contratada, após o cumprimento de suas obrigações contratuais. Com o intuito de embasar o presente estudo, realizaram pesquisas do tipo documental e bibliográfica de doutrinadores na área de contratos administrativos. Com efeito, buscou-se, primeiramente, apreender o entendimento de cada fase do acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos no âmbito da Administração. Posteriormente, analisaram julgados que tratam de erros cometidos pelo executor de contrato, restando demonstrado o despreparo, por parte de um grande contingente de servidores públicos, para exercer a função de executor de contratos firmados no âmbito da Administração Pública. Em complemento, este trabalho trará em seu conteúdo o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - CBMDF como forma de exemplificar, como caso concreto, o quanto é relevante ter uma qualificação prévia para que o fiscal de contrato execute sua função de forma eficiente durante a execução contratual. O resultado desta pesquisa mostra carências na preparação de servidores da Administração Pública para o exercício da função de executor de contratos, segundos os ditames legais de regência.