O saneamento básico nas regiões metropolitanas - uma nova perspectiva pelo posicionamento do supremo tribunal federal e pelo advento da lei nº 13.089/2015

Abstract

O conceito do saneamento básico do Brasil, com destaque para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com sua minuciosa evolução histórica no Brasil, e análise das principais normas jurídicas que incidiram sobre o setor, até atingir o atual regime jurídico, notadamente com a disciplina trazida pela Lei n.º 11.445/2007. A polêmica em torno da titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando prestados no âmbito de municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, após o advento da atual Constituição Federal e de seu modelo federativo, e como esta situação foi tratada e resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu, quando do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1842, pelo compartilhamento de gestão entre Estados Federados e Municípios. O advento da Lei n.º 13.089/2015, estatuto da metrópole, e modo como alguns de seus comandos vão repercutir na seara do saneamento básico.