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Título: Ação cautelar de arresto: a (des)necessidade de título executivo como requisito para sua propositura.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Baylão, Nathalia Waldow de Souza
Palavras-chave: Ação Cautelar;Ação Cautelar de Arresto
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: BAYLÃO, Nathália Waldow de Souza. Ação cautelar de arresto: a (des)necessidade de título executivo como requisito para sua propositura. Brasília, 2010. 61f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O direito brasileiro, por meio das ações cautelares, concedeu ao credor medida capaz assegura o direito quando verificada uma possível frustração no recebimento de sue crédito. Dentre as cautelares previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, encontra-se a cautelar de arresto, cujos requisitos para sua concessão encontram-se previstos no artigo 814 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Dentre os requisitos necessários para a caracterização do fumus boni iuris, encontra-se a necessidade de “prova literal de dívida líquida e certa” para propositura de ação cautelar de arresto, o que gera a dúvida sobre a necessidade da tal prova ser ou não um título executivo. Assim, com base em fundamentos doutrinários e jurisprudências, fazendo um levantamento do atual posicionamento das cortes brasileiras, o presente trabalho apresenta um levantamento dos pontos defendidos por cada corrente, cada qual com seus argumentos e peculiaridades. Seja pela evolução histórica do instituto das ações cautelares, seja pela sua própria função ou até pela segurança jurídica, o presente trabalho percorrerá os pensamentos dos Tribunais deste país e a mais autorizada doutrina.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/329
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