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Título: Da legitimidade ativa da defensoria pública na atuação no âmbito da tutela coletiva
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Castro, Marcos Antônio Chaves de
Palavras-chave: Legitimidade da propositura da Ação Civil Pública;Defensoria Pública;Acesso à Justiça
Data do documento: 2013
Editor: IDP/EAB
Citação: CASTRO, Marcos Antônio Chaves de. Da legitimidade ativa da defensoria pública na atuação no âmbito da tutela coletiva. 2013. 45 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Nessa pesquisa, nosso objetivo foi evidenciar a importância da atuação da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva e como se dá essa sua atuação. Nosso referencial teórico compõe-se das ideias de diferentes autores, bem como precedentes de diversos Tribunais que evidenciam que a Defensoria Pública apresenta-se como um órgão com plena titularidade para fins de ajuizamento do instrumento processual ação civil pública. Destarte, o que se visa afirmar é que o legislador optou por deferir à Defensoria Pública o papel de agente político transformador da realidade e a dotou do instrumental legal necessário ao deferir-lhe a necessária legitimidade para atuar na seara do Direito Processual Coletivo.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3298
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