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Título: A interrupção da gestação em casos de anencefalia e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Vinhaes, Marina Menezes
Palavras-chave: Aborto;Anencefalia;Antecipação Terapêutica do Parto;Inviabilidade;Má-formação Fetal;Dignidade da Pessoa Humana;ADPF nº 54
Data do documento: Fev-2013
Editor: IDP/EAB
Citação: VINHAES, Marina Menezes. A interrupção da gestação em casos de anencefalia e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal. 2013. 62 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: A presente monografia analisa a antecipação terapêutica do parto no caso do feto portador de anencefalia, bem como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A opinião e os abalos sofridos pela mulher grávida de um feto incompatível com a vida extra-uterina foi bastante relevante para a autorização pelo Supremo Tribunal Federal da interrupção terapêutica do parto. O respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana deve ser honrado, preservando-se a integridade física e moral da mulher protegendo, dessa maneira, sua saúde e intimidade. Submeter a mulher a levar a termo uma gravidez de um feto anencefálico representa tratamento desumano e que pode ser comparado à tortura. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124,126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Esta mudança legislativa fez-se mais do que necessária para que o assunto fosse regulado e para que a mulher com sua consciência faça a melhor escolha para si. Foram utilizadas doutrina e jurisprudência para uma melhor comparação entre as diversas opiniões discordantes, bem como fundamentos jurídicos para a análise da autorização pelo Supremo Tribunal Federal da antecipação do parto de feto anencéfalo.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3299
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