Comissão parlamentar de inquérito federalismo, autonomia e poder: a problemática das CPIs estaduais e municipais no ordenamento constitucional brasileiro

Abstract

Partindo do princípio de que os poderes exercitáveis pelas Comissões Parlamentares de Inquérito são amplos, porém não irrestritos, objetiva-se com o presente trabalho, em breve e essencial análise, contudo não esgotadora, suscitar o debate acerca do funcionamento e os poderes de investigação que envolve o instituto das CPIs, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Delimitar-se-á o presente estudo a analisar se as normas federais e as exigências legais, previstas na Constituição Federal, com referência a criação e as atribuições investigatórias inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º), devem ou não ser “normas de reprodução obrigatória” (expansividade do modelo federal) pelas Constituições Estaduais e Municipais.

Assuming that the powers exercisable by the Parliamentary Committees of Inquiry are large, but not unrestricted, objective with this paper soon and critical analysis, yet not exhausting, stimulating discussion about the functioning and powers of investigation involves the institute of CPIs, at the federal, state and municipal. It will delineate the present study to examine whether federal standards and legal requirements, as provided in the Federal Constitution, with reference to creation and tasks inherent investigatory Parliamentary Committees of Inquiry (Art. 58, § 3), or not be "mandatory rules of play" (expansiveness of the federal model) by Municipal and State Constitutions.