Efeito translativo e recursos de natureza excepcional.

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é a controvérsia sobre a existência de efeito translativo nos recursos de natureza excepcional. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica e o posicionamento adotado pelos tribunais superiores brasileiros, a fim de se investigar se os recursos de natureza excepcional possuem ou não o chamado efeito translativo. O estudo empreendido revelou a existência de três correntes de pensamento distintas sobre a questão: a primeira, negando a existência de efeito translativo nos recursos de natureza excepcional; a segunda, afirmando que é dever de todo e qualquer tribunal, incluindo os superiores, conhecer, de ofício, das matérias de ordem pública; a terceira, defendendo que, uma vez conhecido o recurso excepcional por qualquer fundamento, o efeito translativo opera-se em sua integralidade. No Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral prevalece a primeira corrente. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, o tema ainda é controvertido, embora a segunda corrente seja francamente minoritária. De qualquer sorte, se o Congresso Nacional acatar as sugestões formuladas pela comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil o problema restará superado, pois o novel diploma processual explicitamente perfilhará a terceira corrente.