O princípio da continuidade dos serviços públicos de saneamento básico frente ao inadimplemento do consumidor e a interrupção dos servidores essenciais

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de discutir o princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor CDC, na hipótese de incidência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais como o fornecimento de água frente à inadimplência dos consumidores.

This paper aims to discuss the principle of continuity of public service , provided by art. 22 Protection Code Consumer - CDC, in the case of incidence of art. 6, § 3 , II , of Law 8,987 / 95, which provides for the possibility of disruption of essential public services such as the provision of water against the consumer default.