Recurso especial repetitivo: aspectos relevantes e controvertidos.

Abstract

A lentidão da Justiça, em descompasso com os anseios daqueles que buscam a solução de um conflito de interesses, conduz a uma reflexão acerca do papel dos Tribunais Superiores na pacificação dos conflitos. Merece destaque a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, novidade trazida pela onda de reforma no campo do processo civil, com vistas a dar efetividade ao direito e à garantia fundamental do cidadão à razoável duração do processo. Nesse contexto, o advento da Lei nº 11.672/2008, que traz o art. 543-C ao Código de Processo Civil e estabelece o procedimento para a tramitação dos denominados recursos especiais repetitivos, demonstra que, a par da necessidade de outras medidas de contenção dos recursos, é um caminho cujo resultado tem se mostrado satisfatório. A pacificação da tese jurídica pelo órgão colegiado, na forma trazida pelo art. 543-C, confere ao Ministro relator o poder-dever de decidir monocraticamente a controvérsia, e, por conseguinte, além da celeridade na prestação jurisdicional, consentânea com a razoável duração do processo, tem-se a economia processual. O advento da lei que prevê o julgamento em massa de recursos dotados de teses reiteradas é, portanto, fruto de uma busca da credibilidade do próprio Estado de Direito, sendo que a inserção da razoável duração do processo entre os direitos e garantias individuais, preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, revela esse anseio do Poder Estatal.