A nova Súmula 331 e a responsabilidade subsidiária da união no inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o tema da terceirização no Brasil e as controvérsias acerca da responsabilidade subsidiária do Estado decorrente deste tipo de contratação de mão-de-obra, bem como as consequências jurídicas advindas da mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na nova Súmula 331, por influência do provimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo foi desenvolvido mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, que ainda é motivo de várias discussões entre os operadores do Direito. Por fim, o estudo trata do dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fazendo valer a proteção social ao trabalhador que presta serviços em favor da Administração Pública, o qual não pode ser penalizado pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas.

The present work aims to analyze the issue of outsourcing in Brazil and the controversies about the liability of the State arising from this type of hiring of labor, as well as the legal consequences arising from the change of understanding of the Superior Labor Court, embodied in the new Precedent 331, influenced by the provision of the Declaratory Action of Constitutionality n. 16, the Supreme Court. The study was developed through research doctrine and jurisprudence on the subject, which is still subject to discussions between the various operators of the law. Finally, the study deals with the duty of the Public Administration to oversee the implementation of outsourcing contracts, especially as regards the fulfillment of labor obligations, under the principles of human dignity and social value of work, enforcing social protection to workers who provide services on behalf of Public Administration, which can not be penalized for breach of labor credits.