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Título: A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Hable, José
Favreto, Fabiana
Palavras-chave: Direito Tributário;Imposto Sobre a Renda;Férias Proporcionais;Terço Constitucional;Jurisprudência
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: FAVRETO, Fabiana. A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 2010. 50f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia circunscreve-se no âmbito do direito tributário abordando a temática da não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Para tanto, primeiramente, demonstra-se a origem histórica do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sua previsão constitucional de instituição, a formação dos elementos que compõe a regra matriz, bem como a conceituação do Princípio da Capacidade Contributiva e sua eficácia. A seguir, passa-se à apreciação do conceito de renda e da natureza jurídica das férias e do seu respectivo terço constitucional. Finalmente, o trabalho analisa o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça desde a criação da Súmula n.125 até a recente edição do enunciado sumular n. 386. Nesse contexto, os conceitos serão estudados, a fim de verificar os fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça na construção de sua jurisprudência sobre a incidência ou não do imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas verbas decorrentes de férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/350
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