Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciais

Abstract

O objeto de estudo da presente pesquisa é a transação e a compensação de tributos federais com a utilização de precatórios judiciais federais. O presente estudo parte desde o momento em que nascem os precatórios oriundos de desapropriações e os precatórios alimentares, da sua negociação com terceiros, até o pagamento de dívidas próprias do credor ou dos terceiros que negociaram o título perante e Fazenda Pública. Para a realização deste trabalho foram utilizados livros, leis, jurisprudência, consultas a projetos de emenda constitucional, bem como a vários artigos de periódicos especializados na área. Também foram utilizados os entendimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostrando a tendência prévia das cortes antes da formação das súmulas e ações diretas de inconstitucionalidade que formam o entendimento atualmente sedimentado. Ao fim, será respondido o questionamento da viabilidade ou não do pagamento e compensação de dívidas tributárias com a utilização de precatórios judiciais.