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Título: A DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Hable, José
Amaral Júnior, Guido
Palavras-chave: Crédito Tributário;Decadência Tributária;Prescrição Tributária
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição. Brasília, 2010. 74f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Administração Tributária brasileira tem se pautado, nas últimas décadas, pela transferência aos contribuintes de tarefas que deveriam ser suas. Estes assumiram, forçadamente, a obrigação de apurar, pagar e declarar seus débitos ao Fisco antes mesmo de qualquer atividade prévia das autoridades fiscais. O principal instrumento utilizado para levar a cabo essa sistemática foi o lançamento por homologação, previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional. O Decreto-Lei nº 2.124/84, entretanto, inovou na legislação tributária, introduzindo uma nova forma de constituição do crédito tributário: constituição por declaração. Doutrina e jurisprudência, no entanto, consideram a forma de constituição prevista no DL 2.124/84 como sendo lançamento por homologação. O presente trabalho tem como objetivo apresentar argumentos que desfaçam este entendimento. Serão estudados, ainda, a consequência dessa visão sobre o instituto da homologação e os prazos de decadência e prescrição dos créditos tributários constituídos sob essa nova forma, utilizando o caso concreto da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, principal declaração do país em termos de valores declarados.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/355
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