Compensação de créditos previdenciários com quaisquer débitos tributários administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.

Abstract

A finalidade deste trabalho é demonstrar a possibilidade de aplicar a compensação entre créditos previdenciários com quaisquer débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a criação de uma única Secretaria para administrar todos os tributos e contribuições sociais, débitos e créditos passaram a ser destinados e alocados em um único caixa, tornando, assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil credora e devedora ao mesmo tempo, nos casos em que o tributo foi pago indevidamente ou a maior. Porém, a Lei n° 11.547/2007 vedou expressamente a compensação dos créditos previdenciários com os demais débitos tributários, mas, contrariamente, criou mecanismos para que o Fisco efetuasse, de ofício, a operação inversa, ou seja, a compensação de débitos previdenciários com quaisquer créditos tributários apresentados pelo contribuinte, dando tratamento desigual em caso de situações equivalentes. Referida vedação fere princípios constitucionais como o da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, uma vez que o aplicador da norma não autoriza a compensação dos créditos previdenciários com os demais débitos tributários, mas o contrário é legalmente autorizado, o que caracteriza uma total desproporcionalidade entre os meios utilizados e o fim almejado, vez que o contribuinte fica impossibilitado de utilizar os créditos previdenciários na compensação com os demais débitos tributários, conforme prevê a legislação que rege a matéria de compensação tributária, Lei n° 9.430/1996.