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Título: A norma de responsabilidade do Estado e o fato danoso tributário praticado em detrimento de empresas de saneamento
Autor(es): Becker, Josiane
Orientador(es): Silveira, Marilda de Paula
Palavras-chave: Direito Tributário; Responsabilidade do Estado; Norma de responsabilidade do Estado; Fato danoso tributário.
Citação: BECKER, Josiane. A norma de responsabilidade do Estado e o fato danoso tributário praticado em detrimento de empresas de saneamento. 2022. 48 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Saneamento). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.
Resumo: A presente pesquisa destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária, praticados em detrimento das Empresas de Saneamento, enquanto contribuintes. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal (entre Estado e contribuinte) como fonte de danos e quais as características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poder-dever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3693
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