A imunidade tributária do livro eletrônico

Abstract

O presente estudo destina-se à interpretação do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, com o objetivo de verificar o alcance da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos aos meios eletrônicos de publicação. Primeiramente, é feito um estudo histórico a respeito das exonerações tributárias. Após, passa-se à análise da natureza jurídica, finalidade e referencial da referida norma, definindo-se que esta: (i) estabelece incompetência tributária, porquanto veda o legislador infraconstitucional de instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos; (ii) tem a finalidade de limitar o poder de tributar; (iii) possui como referencial os direitos humanos. E, finalmente, por meio do estudo das correntes doutrinárias e jurisprudenciais, além de pesquisa no âmbito das regras da hermenêutica, conclui se que esta imunidade tributária deve ser estendida às publicações eletrônicas, pois a norma imunizante deve ser interpretada extensivamente, observando-se a atual evolução tecnológica e os direitos fundamentais de liberdade de expressão, pensamento, comunicação e ao acesso à educação, à cultura e à informação.