Registro de atos de aposentadoria pelo tribunal de contas

Abstract

O presente artigo discorre sobre os atos de aposentadoria dos servidores públicos pelos Tribunais de Contas. Tais atos têm sido considerados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “complexos”, porquanto se aperfeiçoam apenas com o correspondente registro na Corte de Contas. A par disso, são inúmeros os precedentes do STF no sentido de que a Administração pode anular seus atos, a qualquer tempo, quando ilegais ou inconstitucionais. A partir das pesquisas realizadas em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, verificam-se evoluções das competências dos Tribunais de Contas no Brasil, clarificando assim que os atos dos Tribunais de Contas são compostos e não complexos.