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Título: Aspectos jurídico-institucionais da regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário face à lei nacional de saneamento básico
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Marques, Salomão Taumaturgo
Reis, Lívia Regina Baptista Gamboge
Palavras-chave: Serviços públicos;Saneamento;Lei Federal nº 11.445/07;Regulação
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EAB
Citação: REIS, Lívia Regina Baptista Gamboge. Aspectos jurídico-institucionais da regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário face à lei nacional de saneamento básico. 2022. 40 f. Monografia de especialização (Direito do Saneamento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.
Resumo: O presente artigo procurou descrever a trajetória do marco regulatório do saneamento básico, no que tange especificamente os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, instituído pela Lei Federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à mencionada Lei. Com o advento do novo marco legal (Lei nº 11.445/07), foi apontada a regulação técnica para a efetivação das políticas públicas voltadas para o setor, rumo à universalização do acesso. É investigado o regime jurídico da regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização desses serviços.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3777
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