Os tribunais de contas do Brasil e a lei de acesso à informação

Abstract

O artigo aborda a forma como os Tribunais de Contas de todo o Brasil efetivaram ou não o cumprimento à Lei de Acesso à Informação, em particular o art. 30, inciso III, como exemplo de inovação das práticas da Administração Pública. O assunto será enfrentado levando em conta aspectos relativos aos direitos e às garantias fundamentais individuais e coletivas. A Lei de Acesso à Informação representa, em termos práticos, um divisor de águas na cultura das corporações oficiais, uma vez que o sigilo era a regra e o acesso do público às informações era a exceção. A publicação da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, detalhou e normatizou a transparência que a Constituição de 1988 instituiu, em meio a uma série de outros princípios asseguradores da cidadania. A partir da exigência de uma postura mais republicana e democrática dos agentes públicos e de estímulo ao controle social, a análise sobre o comportamento das Cortes de Contas em face daquele normativo é um dos focos deste trabalho. Além disso, é observada a figura do Estado Regulador, onde a ação política é expandida de forma inclusiva, indo em direção à sociedade civil, que passa a influenciar e até atuar como parceira da Administração Pública, dentro daquilo que, tendo se originado na Inglaterra, disseminou-se pelo mundo civilizado sob o nome de accountability.

The article shows the way the Brazil courts of Accounts whether or not they complied with the Law on Access to Information, in particular section III of its article 30, as example of innovation in Public Administration practices. The matter will be faced whereas aspects related to individual and collective fundamental rights and guarantees. The LAI represents, in practical terms, a watershed in the culture of official corporations, where a when secrecy was the rule and the public access the information exception. The publication of Law 12.527, in november 18, 2011, detailed and standardized the transparency that the 1988 Constitution instituted, amid the several other principles of citizenship. The analysis on the behavior of the Courts of Accounts in view of that legislation is one of the focuses of this work; from the requirement of a more republican and democratic position of public agents and stimulus the social control. It is also observed the figure of the Regulating State, where political action is expanded in a inclusive way for civil society, which influences and until acting as a partner the public administration, within what and even act as partner of the Public Administration, within what having originated in England, spread throughout the civilized world under the name accountability.