Lei nº 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório: segurança jurídica e devido processo legal decisório como vetores de aplicação em meio à nova ordem principiológica

Abstract

A Lei nº 13.655/2018, norma de sobredireito, ante seu caráter lex legum, estabelece-se como um novo marco na segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a precisar valiosa agenda sobre o manuseio dos princípios e valores jurídicos abstratos no direito pátrio. Esta dissertação lança luz à complexidade que envolve a questão e investiga, a partir de uma pesquisa qualitativa explicativa, a nova ordem principiológica que permeia terrae brasilis e consequentes experiências contemporâneas neoconstitucionais em diferentes ramos do Direito, objetivando assimilar a profunda conjuntura em que exsurgiu a mais significativa proposição normativa brasileira do século XXI, genuína reação legislativa. Em sede de objetivo central foi realizada a seguinte pergunta de pesquisa: como o surgimento da Lei nº 13.655/2018 pretendeu conferir maior segurança jurídica face à irradiação dos princípios e valores jurídicos abstratos no ordenamento jurídico brasileiro? Para tanto, formulou-se a hipótese de pesquisa no sentido de que a nova LINDB buscou combater o nocivo impacto do uso indiscriminado dos princípios ao estabelecer um devido processo decisório visando conferir estabilidade e eficiência à prestação jurisdicional, estabelecendo-se como um novo standard de responsividade. A hipótese foi metodologicamente confirmada por meio de análise doutrinária e jurisprudencial referente ao tema ao longo da dissertação. Adstritos, tais elementos consubstanciaram lastro técnico-cientifíco à conclusão desenvolta no sentido de que o uso nóxio da retórica e da hermenêutica meramente invocativa de princípios mal instrumentalizados delineia notória e temerária desarmonia institucional no estado constitucional brasileiro, que imprescinde ser apurada, refletida e abstida, revelando-se a Lei nº 13.655/2018 como acertado e consentâneo instrumento normativo nesse sentido.

Law No. 13.655/2018, as a rule of law, given its lex legum character, establishes itself as a new milestone in legal certainty in the Brazilian legal system, in order to specify a valuable agenda on the handling of abstract legal principles and values in Brazilian law. This dissertation sheds light on the complexity surrounding the issue and investigates, from an explanatory qualitative research, the new principled order that permeates terrae brasilis and consequent contemporary neoconstitutional experiences in different branches of law, aiming to assimilate the deep situation in which it emerged the most significant Brazilian normative proposition of the 21st century, a genuine legislative reaction. The main objective was the following research question: how the emergence of Law No. 13.655/2018 intended to provide greater legal certainty in view of the irradiation of abstract legal principles and values in the Brazilian legal system? To this end, the research hypothesis was formulated in the sense that the new LINDB sought to combat the harmful impact of the indiscriminate use of principles by establishing a due decision-making process aimed at providing stability and efficiency to the jurisdictional provision, establishing itself as a new standard of responsiveness. The hypothesis was methodologically confirmed through doctrinal and jurisprudential analysis regarding the theme throughout the dissertation. Attached, these elements consubstantiated technical-scientific backing to the voluminous conclusion in the sense that the noxious use of rhetoric and hermeneutics merely invoking poorly instrumentalized principles outlines a notorious and reckless institutional disharmony in the Brazilian constitutional state, which must be investigated, reflected and abstained, revealing Law No. 13.655/2018 as a correct and consonant normative instrument in this regard.