Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894
Título: A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Manzan, Leonardo Siade
Pontes, Igor de Medeiros
Palavras-chave: Lei de responsabilidade fiscal;Direito tributário;metas fiscais;lei de diretrizes orçamentárias
Data do documento: 2008
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: PONTES, Igor de Medeiros. A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios. 2009. 64 f. Monografia de especialização (Especialização em Direito tributário e finanças públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
Resumo: A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de início, uma dificuldade por parte dos gestores para efetivamente colocar em prática os dispositivos da LRF. A proposta do presente trabalho foi verificar o adequado cumprimento, pelos municípios, dos preceitos estabelecidos na LRF em relação ao Anexo de metas fiscais, de forma a descobrir se os citados entes estão apresentando as informações previstas no artigo 4º, incisos 1º e 2º.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894
Aparece nas coleções:Outras Especializações

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA_IGOR DE MEDEIROS PONTES_ESPECIALIZACAO DIREITO TRIBUTARIO_2008.pdf27.77 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.