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Título: A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Pôrto, Inês
Betini, Cinthya Luna
Palavras-chave: Omissão legislativa;Controle judicial;Inconstitucionalidade;Hermenêutica Constitucional
Data do documento: 2008
Citação: BETINI, Cinthya Luna. A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas. 2022. 63 f. Monografia (especialização em Direito Público). – Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2008.
Resumo: O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado Democrático de Direito. Vários são os alvitres dicotômicos entre juristas e doutrinadores. Na tentativa de buscar a melhor opinião ou resposta a este questionamento é necessário fazer um estudo esmiuçado da jurisprudência e da doutrina, no sentido de conseguir tornar os aludidos instrumentos constitucionais eficazes, a ponto de ao final promover a efetividade da Constituição e dos direitos nela estabelecidos. Por isso, serão destrinchados no presente trabalho a análise de conceitos básicos, com vistas a sempre pretender alcançar soluções plausíveis, desde que respeitando a ordem constitucional de tornar concreta as aspirações sociais (justiça social) fixadas na Constituição Federal.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3978
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