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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/426
Título: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica |
Autor(es): | Otsuka, Walter Tiyozo Linzmayer |
Orientador(es): | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo |
Palavras-chave: | Responsabilidade Penal;Pessoa Jurídica;Meio Ambiente;Constituição 1988, Brasil |
Citação: | OTSUKA, Walter Tiyozo Linzmayer. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2012. 54f. Monografia (Especialização). -Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2012. |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações e reflexos da adoção do referido instituto, haja vista a controvérsia existente quanto à sua aceitação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em vista do embate entre as correntes antagônicas que adotam as teorias da ficção e da realidade. Neste contexto, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem harmonizar os conceitos do Direito Penal com os anseios da política criminal, materializados pela vontade do constituinte de 1988, analisar-se-ão os entraves existentes à legitimação da responsabilização penal dos entes abstratos em vista da adoção da teoria finalista da ação, que funda-se, basicamente, na noção da ação humana dirigida a um determinado fim. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/426 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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