Licitações sustentáveis: a observância do critério de sustentabilidade em conformidade com os parâmetro de competitividade, economicidade e proporcionalidade.

Abstract

Este trabalho analisa o desafio enfrentado pelos gestores públicos no cumprimento do critério de sustentabilidade nas licitações públicas e sua conformidade com os parâmetros de competitividade, economicidade e proporcionalidade. O tema é desenvolvido sob metodologia precipuamente dogmática, contudo, no final do trabalho se analisa um caso concreto com finalidade de balizamento das teorias apresentadas. Assim, o procedimento licitatório é examinado sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Nesse aspecto, aborda-se a necessidade de revisão das concepções tradicionais das finalidades da licitação em virtude da inclusão de elementos de natureza extra-econômica. A promoção do desenvolvimento nacional sustentável, nascida da preocupação da conciliação do crescimento econômico com a sustentabilidade, é vista sob os fundamentos dos atos internacionais, com ênfase nas orientações da Agenda Global 21; das disposições constitucionais, com destaque nos artigos 225 e 170; dos instrumentos legais, com evidência nas leis federais nº 6.938/1981, 12.187/2009, 12.305/2010 e 8.666/1993 (com a nova redação promovida pela Lei federal nº 12.349/2010); e dos atos normativos, com base na Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 01/10 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Essa abordagem teórica e normativa fornece subsídios para a discussão sobre a adequação da sustentabilidade nos procedimentos de licitação e os princípios da competitividade, economicidade e proporcionalidade. Sob esse aspecto, um caso de licitação sustentável no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral é examinado com a finalidade de comparar as discussões teóricas com as peculiaridades, os elementos e as considerações concretas. Constata-se, ainda, a existência de barreiras concretas para adoção das licitações sustentáveis. Constata-se, dessa forma, que a Administração deve prover os gestores de instrumentos que garantam a remoção dos obstáculos na observância da sustentabilidade nas compras públicas.