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Título: A intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas.
Autor(es): Alexandre, Cristiane Aurora
Palavras-chave: Políticas Públicas;Orçamento;Intervenção Judicial
Citação: ALEXANDRE, Cristiane Aurora. A intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas. Brasília, 2012. 45f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente estudo tem por tema a intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas para o atendimento dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Pretende-se, pois, desenvolver uma reflexão sobre as escolhas orçamentárias e a vinculação das políticas públicas aos ditames constitucionais, os quais fundamentam e limitam a atuação dos Poderes Públicos. Para tanto, o trabalho é divido em três capítulos: o primeiro trata da escolha do orçamento e a efetivação das políticas públicas; o segundo aborda a posição do Supremo Tribunal Federal quanto às escolhas orçamentárias nas áreas da saúde e da educação; e o terceiro apresenta uma breve exemplificação do comportamento do Poder Judiciário da África do Sul e da Espanha na implementação das políticas públicas.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/430
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