A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal destacar as principais características da Prestação Mensal, Permanente e Continuada - PMPC recebida pelos anistiados políticos e sua isenção ao pagamento do imposto de renda sobre os valores recebidos. Para tanto serão abordados os conceitos de Direito Tributário, a atividade financeira do Estado, as espécies de tributos, e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, para então haver o esclarecimento da diferença entre a PMPC, pensão e aposentadoria, em especial sobre a isenção da incidência do Imposto de rendas na PMPC. Também será feita uma contextualização histórica do período da repressão e uma abordagem aos mecanismos legais para a reparação deste triste episódio da nossa história política que não devemos nunca esquecer.