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Título: A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Santos, Aline Sueli de Salles
Cruz, Rosane Cavalheiro
Palavras-chave: Imposto de Renda, Isenção;Direito Tributário;Anistia Política;Pensão
Data do documento: 9-Out-2012
Citação: CRUZ, Rosane Cavalheiro. A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política. Brasília, 2012.65f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal destacar as principais características da Prestação Mensal, Permanente e Continuada - PMPC recebida pelos anistiados políticos e sua isenção ao pagamento do imposto de renda sobre os valores recebidos. Para tanto serão abordados os conceitos de Direito Tributário, a atividade financeira do Estado, as espécies de tributos, e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, para então haver o esclarecimento da diferença entre a PMPC, pensão e aposentadoria, em especial sobre a isenção da incidência do Imposto de rendas na PMPC. Também será feita uma contextualização histórica do período da repressão e uma abordagem aos mecanismos legais para a reparação deste triste episódio da nossa história política que não devemos nunca esquecer.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/439
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