O prequestionamento nas matérias de ordem pública

Abstract

O prequestionamento é um dos requisitos específicos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Trata-se de um dos assuntos mais relevantes na esfera dos recursos excepcionais, que até os dias atuais não encontrou um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência. Ainda não se chegou a um consenso sobre a configuração e a extensão deste requisito que viabiliza o conhecimento dos recursos extraordinário e especial. Tradicionalmente compreendido como a necessidade da presença, no acórdão recorrido, da questão constitucional ou federal suscitada nos recursos excepcionais, sua exigência gera certo impasse especialmente quando em confronto com matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de requerimento da parte ou interessado. Busca-se, no presente estudo, colacionar as diversas orientações da doutrina e das Cortes Superiores acerca do instituto e do seu alcance em relação às matérias de ordem pública, propondo-se, a partir daí, a solução mais adequada ao processo civil moderno. A compreensão do tema garante a boa administração da justiça, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

“Prequestionamento” is one of the specific requirements for eligibility of special and extraordinary appeals. This is the most relevant topic in the matter of exceptional appeals. Until now, there is no uniform understanding about it in doctrine and jurisprudence. There is no agreement yet about the configuration and range of that requirement wich enables the judgement of both extraordinary and special appeals. Tradicionally understood as the need, in the judgement given by the ordinary court, of the constitutional or federal matter brought on the appeal, their demand causes trouble when in confrontation with public matters, that can be judged in any jurisdiction, at any time and without the need of application. This study intends to present various guidelines of Superior Courts and doctrine about the institute, and its range above matters of public policy, offering, up from there, the most appropriate solution to the modern civil procedure. The understanding of the subject ensures the proper administration of justice, legal certainty and effectiveness of providing court.