Direito adquirido e planos econômicos

Abstract

O presente trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o tema, abordar a legitimidade da invocação da cláusula constitucional do direito adquirido, em face de instituição de um novo plano de estabilização econômica, questionando, por decorrência, o papel do direito, não só no que tange a obrigatoriedade de suas normas, mas também a justiça e efeitos das decisões judiciais referente à matéria.