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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4467| Título: | A competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladores na concorrência entre as empresas prestadoras de serviço público |
| Autor(es): | Madruga, Públio Sejano |
| Orientador(es): | Sampaio, André Serrão Borges |
| Palavras-chave: | Serviço público;Agências reguladoras;Defesa da concorrência;Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | MADRUGA, Públio Sejano. A competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e das agências reguladores na concorrência entre as empresas prestadoras de serviço público. 2023. 48 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público e Universidade do Rio de Janeiro, Brasília, 2003. |
| Resumo: | O presente estudo tem como escopo a análise do papel de cada um desses órgãos na tentativa de delimitar o papel de cada um nessa nova era em que entra o Estado brasileiro em busca de austeridade e melhor condição de vida para seu povo. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4467 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
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