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dc.contributor.advisorBranco, Paulo Gustavo Gonet-
dc.contributor.authorVieira, Guaraci de Sousa-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:11:08Z-
dc.date.available2023-06-30T15:11:08Z-
dc.date.issued2007-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationVIEIRA, Guaraci de Sousa. Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional. 2023. 74 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4493-
dc.description.abstractTrata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a verificar a possibilidade da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Para tanto, abordou-se a função e a importância da Constituição na sociedade, ressaltando o controle de constitucionalidade como instrumento para a salvaguarda das garantias constitucionais, mostrando o enquadramento do tema nas diversas Constituições brasileiras e discorrendo sobre as formas pelas quais esse controle é exercido. Traz à baila conceitos relativos à inconstitucionalidade e analisa a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante aos fatos jurídicos decorrentes de atos praticados com fulcro em lei que, em data posterior, ante a constatação do vício de inconstitucionalidade, foi sancionada com a nulidade. Ressalta-se as transformações do entendimento sobre o tema ocorridas nos Estados Unidos e na Áustria e apresenta as primeiras discussões acontecidas no Supremo Tribunal Federal. Conclui-se apresentando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal e as inovações percebidas no ordenamento jurídico, principalmente a ocorrida em 1999, pela qual foi estabelecido critério para a ponderação nos conflitos a envolver valores constitucionais de mesmo nível hierárquico, colocando em evidência o papel do magistrado na busca dos ideais de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractEs un acercamento epistemológico-instrumental de la declaración de inconstitucionalidad y de sus efectos para el qué el estudio de las consecuencias de la declaración de inconstitucionalidad es deseado en Brasil, sobre todo la aplicación del principio de la nulidad de la ley inconstitucional para la corte Suprema Federal, de la manera de verificar la posibilidad de la modulación de los efectos de las decisiones que declaran la inconstitucionaldad. Para eso, fue estudiado la función y la importancia de la Constitución en la sociedad, enfatizando el mando de constitucionalidad mientras el instrumento para hacia las garantías de las garantías constitucionales, mientras mostrando cuando el tema fue tratado en las varias constituciones brasileñas y hablando sobre las formas para el cuál es ese mando se ejerce. Trae al discussion los conceptos relativos a la inconstitucionalidad y analiza la aplicación del principio de la nulidad de la ley inconstitucional para la corte Suprema Federal acerca de los hechos jurídicos actuales de acciones practicados con el fundamento en la ley que, en la fecha subsecuente, ante la comprobación de la afición de inconstitucionalidad, se sancionó con la nulidad. Se da énfasis a las transformaciones de la comprensión en el tema pasó en los Estados Unidos y en Austria y presenta las primeras discusiones pasaron en la corte Suprema Federal. Que presenta la evolución de la comprensión de corte Suprema Federal y las innovaciones notada en el ordenamento jurídico se concluye, principalmente pasó ella en 1999, para el qué se estableció el criterio para la consideración en los conflictos involucrar valores constitucionales de mismo nivel jerárquico, poniendo en la evidencia el papel del magistrado en la búsqueda de los ideales de Justicia.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectControle de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da Nulidade da Lei Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da Segurança Jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio do Excepcional Interesse Socialpt_BR
dc.titleDeclaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucionalpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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