A obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia

Abstract

O presente trabalho pondera sobre a exigência da passagem pelas Comissões de Conciliação Prévia como um pressuposto indispensável à propositura das ações trabalhistas. As Comissões de Conciliação Prévia surgiram com o advento da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Tais comissões foram criadas com o intuito de solucionar extrajudicialmente os conflitos trabalhistas, evitando, assim, o ajuizamento desnecessário de reclamações trabalhistas perante o Judiciário e atribuir maior celeridade na resolução dos conflitos de natureza trabalhista. Em conformidade com a Lei 9.958/2000, quando existir uma Comissão de Conciliação Prévia já constituída no âmbito da empresa, o empregado deverá primeiramente buscar resolver o conflito junto à referida comissão, a qual realizará tentativa de conciliação entre as partes empregada e empregadora e, somente de posse da declaração de frustração desta tentativa, a demanda poderá então ser ajuizada junto à Justiça do Trabalho.

The present work ponders on the requirement of the mandatory use of Previous Conciliation Commissions as indispensable to the proposition of labor lawsuits. Previous Conciliation Commissions arose from Law 9.958/2000. Such commissions where created aiming at the extrajudicial resolution of labor conflicts, thus preventing the filing of labor lawsuits before the respective Courts and expediting labor-related litigation. In compliance with Law 9.958/2000, should a Previous Conciliation Commission be available, the employee must first seek conflict resolution within the scope of said Commission, which will attempt to reach a settlement between employer and employee. It will not be until such alternative has been exhausted that the employee may then file a lawsuit before a Labor Court.