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Título: O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios
Autor(es): Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues
Palavras-chave: Constituição Federal;Patrimônio Cultural;Poder Público;Proteção judicial
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: FIGUEIREDO JÚNIOR, Hélio Rodrigues. O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios. 2023. 42 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4560
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