A imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursos

Abstract

O artigo em foco visa tratar das limitações ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, e Título VIII – Da Ordem Social, especialmente as relativas às imunidades. Destaca a importância das garantias constitucionalmente criadas para proteção dessas imunidades, que não podem ser modificadas, alteradas ou excluídas por leis infraconstitucionais. Identifica a natureza jurídica, objetivos e finalidades da ABDI, destacando a importância do papel desempenhado pelos Serviços Sociais Autônomos para o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Busca mostrar como o benefício da imunidade melhora e torna célere a qualidade do serviço prestado, melhorando os resultados da entidade e da sociedade. Insere a instituição no rol das entidades de assistência social, descrevendo a legislação que a protege e que atribui seus objetivos e aponta o enquadramento para fruição dos benefícios.