A possibilidade de condenação do ente público em honorários de sucumbência em ação popular

Abstract

Buscando dar maior efetividade na proteção dos interesses transindividuais a Constituição Federal previu o instituto da Ação Popular, ajuizada pelo cidadão na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Ocorre que dentre as peculiaridades do processo popular, a Lei n. 4.717/65 prevê a possibilidade da pessoa jurídica lesada pelo ato impugnado, que é legitimada passiva na demanda, migrar para o polo ativo. Questiona-se como se dará essa intervenção da pessoa jurídica, se assistente simples do autor popular, ou litisconsorte. A questão salutar é o centro do presente estudo, pois cada instituto resulta em consequências jurídicas diversas. Uma delas é no que concerne ao ônus sucumbencial, pois, dependendo do papel exercido pelo ente será possível ou não condená-lo em custas judiciais e honorários advocatícios, ao que é isento o autor popular por disposição constitucional.

Seeking to give greater effectiveness in protecting the intereststransindividual the Federal Constitution provided for the Popular Action Institute, filed by citizens in defense of public property and administrative morality. It happens that, among the peculiarities of the popular process, Law no. 4,717 / 65 provides for the possibility of legal persons affected by the contested act, which is legitimized passive demand, migrate to the active pole. wonders as will the intervention of the legal entity, simple assistant popular author or joint party. The salutary question is the center of this study because each institute results in different legal consequences. One is regarding the sucumbencial burden because, depending on the role played by the entity will be possible or not convict him in court costs and attorneys' fees, it is exempt from the popular author by constitutional provision.