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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	ICMS: imunidade no serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que antecede a exportação de mercadoria ao exterior: uma análise dos estados do Pará, Minas Gerais e São Paulo	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Paes Neto, Antônio Lobato
	2022	Direito fundamental à proteção de dados pessoais: a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor	Rosenvald, Nelson; Gonçalves, Cacyone Gomes Barbosa
	2021	O papel da ouvidoria pública como instrumento de gestão na era do compliance	Bento, Ronaldo Vieira
	2023	Novo modelo de modelo de tributação da importação como instrumento de política industrial: a vinculação da receita com tributação de importado como fomento a atividade industria	Borges, Leonardo Estrela; Teixeira, Páris Chaves
	2022	Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Energia Elétrica (“ANEEL”): um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação Responsiva	Ribeiro, Carlos Vinícius Alves; Lima, Carlos Eduardo Carvalho
	2022	Revolução digital e seus impactos no custeio da Previdência Brasileira	Fuck, Luciano Felicio; Pinheiro, Roberto da Silva
	2023	Execução do contrato com alienação fiduciária contra devedor em recuperação judicial: Uma análise à luz da jurisprudência do STJ	Sampaio, Marília de Àvila e Silva; Romanhol, Wanessa Neves Lessa
	2022	Métodos consensuais de solução de conflitos nos Tribunais de Contas: análise da primeira mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado De Mato Grosso	Castro, Luís Felipe Perdigão de; Faria, Flávia Bortot Scardini
	2023	O ativismo judicial relacionado à iniciativa instrutória do juiz: é possível a atuação ex officio do juiz sem que isso macule a sua imparcialidade?	Faccini Neto, Orlando; Rocha, Felipe Nobrega
	2023	Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator	Oliveira, Gustavo Justino de; Chaves, José Maciel Sousa
	2023	O desrespeito ao mínimo existencial do consumidor superendividado pelo Decreto n. 11.150/2022: uma análise à luz dos princípios fundamentais e da força normativa da constituição	Machado, Mônica Sapucaia; Souza, Tânia Geralda Lucas de
	2022	Poder, política e o preço da democracia: um estudo do sistema de financiamento dos partidos políticos no Brasil e na Itália	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Leoni, Luiz Felipe Nascimento de
	2023	Integrando proteção de dados e defesa da concorrência: rediscussão do papel do direito antitruste e seu ferramental clássico na economia digital movida a dados	Wimmer, Miriam; Sá, Marcus Vinicius Silveira de
	2023	A responsabilidade civil ambiental como reposta ao desmatamento na Amazônia legal: o que revela a análise empírica das ações civis públicas ajuizadas no âmbito do projeto “Amazônia protege”	Borges, Leonardo Estrela; Aguiar Júnior, Humberto de
	2023	Do uso (in)adequado do critério subjetivo para eleição do sujeito passivo do IPTU: revisitando o tema 122 do STJ	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Moura, Flávio de Albuquerque
	2022	Precedentes vinculantes e a coisa julgada formada nas relações jurídico-tributárias de trato sucessivo	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro
	2022	Critério de escolha dos Ministros para um Tribunal de Contas da União mais independente	Borges, Leonardo Estrela; Zeferino, Maria Raquel de Almeida
	2022	ICMS imunidade no serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que antecede a exportação de mercadoria ao exterior: uma análise dos estados do Pará, Minas Gerais e São Paulo	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Paes Neto, Antônio Lobato
	2022	Creditamento de PIS e COFINS monofásico no setor de combustíveis: reflexões normativas e dissídio jurisprudencial	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Soares, Blader Henrique de Lira
	2022	Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Ferreira, João Henrique de Paula Alves