Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT.

Abstract

Os acordos substitutivos de processos administrativos sancionatórios constituem alternativa à tradição da “sanção pela sanção”. As Agências Reguladoras, ao adotar tais instrumentos de composição consensual de conflitos, passam a identificar o interesse público afetado no caso concreto e, em consenso com o infrator, estabelecer formas de correção da conduta irregular que beneficiem os usuários dos serviços regulados. No caso específico da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a experiência da celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC provou-se bem sucedida ao garantir investimentos para melhoria do serviço regulado em substituição à aplicação de multas ao infrator.