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Título: Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Linder, Daniel Ricardo Lemos
Palavras-chave: Agências Reguladoras;Termo de Ajuste de Conduta;Agência Nacional de Transportes
Data do documento: 2012
Citação: LINDER, Daniel Ricardo Lemos. Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. Brasília, 2012. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Os acordos substitutivos de processos administrativos sancionatórios constituem alternativa à tradição da “sanção pela sanção”. As Agências Reguladoras, ao adotar tais instrumentos de composição consensual de conflitos, passam a identificar o interesse público afetado no caso concreto e, em consenso com o infrator, estabelecer formas de correção da conduta irregular que beneficiem os usuários dos serviços regulados. No caso específico da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a experiência da celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC provou-se bem sucedida ao garantir investimentos para melhoria do serviço regulado em substituição à aplicação de multas ao infrator.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/606
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