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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/606
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Linder, Daniel Ricardo Lemos | - |
dc.date.accessioned | 2012-11-21T16:36:38Z | - |
dc.date.available | 2012-11-21T16:36:38Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.date.submitted | 2012 | - |
dc.identifier.citation | LINDER, Daniel Ricardo Lemos. Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. Brasília, 2012. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/606 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | Os acordos substitutivos de processos administrativos sancionatórios constituem alternativa à tradição da “sanção pela sanção”. As Agências Reguladoras, ao adotar tais instrumentos de composição consensual de conflitos, passam a identificar o interesse público afetado no caso concreto e, em consenso com o infrator, estabelecer formas de correção da conduta irregular que beneficiem os usuários dos serviços regulados. No caso específico da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a experiência da celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC provou-se bem sucedida ao garantir investimentos para melhoria do serviço regulado em substituição à aplicação de multas ao infrator. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Agências Reguladoras | pt_BR |
dc.subject | Termo de Ajuste de Conduta | pt_BR |
dc.subject | Agência Nacional de Transportes | pt_BR |
dc.title | Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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