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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/606
Título: | Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. |
Autor(es): | Linder, Daniel Ricardo Lemos |
Palavras-chave: | Agências Reguladoras;Termo de Ajuste de Conduta;Agência Nacional de Transportes |
Data de submissão: | 2012 |
Citação: | LINDER, Daniel Ricardo Lemos. Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. Brasília, 2012. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Os acordos substitutivos de processos administrativos sancionatórios constituem alternativa à tradição da “sanção pela sanção”. As Agências Reguladoras, ao adotar tais instrumentos de composição consensual de conflitos, passam a identificar o interesse público afetado no caso concreto e, em consenso com o infrator, estabelecer formas de correção da conduta irregular que beneficiem os usuários dos serviços regulados. No caso específico da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a experiência da celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC provou-se bem sucedida ao garantir investimentos para melhoria do serviço regulado em substituição à aplicação de multas ao infrator. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/606 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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