A viabilidade da prolação de sentenças aditivas em mandado de injunção ante a separação de poderes.

Abstract

Historicamente, as Constituições brasileiras vigeram sem alcançar plenaeficácia. Atento a isto, o legislador constituinte criou o Mandado de Injunção, remédio voltado à superação das lacunas legislativas inconstitucionais. Entretanto, o desenvolvimento posterior do instituto foi bastante tímido, resultado de um posicionamento judicial bastante conservador, atrelado à concepção clássica de separação de poderes. O passar do tempo demonstrou a insuficiência deste entendimento, havendo, progressivamente, uma atuação mais forte do judiciário no sentido de concretizar, por conta própria, o direito ultrajado pela omissão legislativa, o que culminou na prolação de sentenças aditivas pelo STF. Uma compreensão do princípio da separação de poderes adequada à realidade política e institucional brasileira dá azo à criação judicial de normas temporárias.