O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar e informar aos interessados se a aplicação da Lei Complementar no 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) em licitações públicas poderá ocasionar lesão ao princípio da isonomia. Começamos falando sobre as licitações públicas, incluindo, os princípios que regem as licitações e que se encontram expressamente enumerados no art. 3º da Lei no 8.666/93. Abordaremos, em seguida, as disposições relativas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas, instituídas pela Lei Complementar no 123/2006, quais sejam: direito de preferência (artigos 44 e 45, LC no 123/06), regularidade fiscal tardia (artigos 42 e 43, LC 123/06) e as licitações diferenciadas (artigos 47, 48 e 49, LC 123/06). Por fim, será analisada a sua aplicabilidade e sua conformidade com o princípio da isonomia, desde que observados os preceitos constitucionais.