A responsabilidade civil do estado em decorrência da morosidade processual.

Abstract

O tema da responsabilidade civil do Estado em decorrência da morosidade processual tem sido, nos últimos anos, objeto de discussão pela sociedade brasileira, por parte da doutrina, pela jurisprudência e também pelos operadores do direito. Já há vasta jurisprudência relativa a erros ou omissões da Administração Pública que causem danos ao particular. Entretanto, não há posicionamento favorável por parte dos Tribunais acerca da responsabilização do Estado em decorrência da morosidade processual. O objetivo do trabalho é identificar se o Estado pode ou não ser responsável pelos danos decorrentes da atividade jurisdicional morosa. A jurisprudência pátria, ao contrário da doutrina, não admite, em regra, a responsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais. A morosidade da justiça se dá por muitos fatores, entre eles o aumento das demandas, o acúmulo de processos, a falta de pessoal e de juízes e, principalmente, pela falta de estrutura do Poder Judiciário. A irresponsabilização, defendida pela jurisprudência, poderá num futuro não muito distante ceder à tese defendida pela doutrina, com a finalidade de se fazer justiça àqueles que são prejudicados pela atuação morosa por parte do Poder Judiciário. Entretanto, não significa que a sociedade deva manter-se inerte. Deve sim cobrar do Estado que cumpra sua função de provimento jurisdicional, pois, apesar da expressa determinação constitucional no sentido de que a prestação deve ser eficiente, o aparelhamento estatal é deficiente, o que não permite que o Estado cumpra integralmente a sua função.