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Título: O direito do amicus curiae de recorrer da decisão de mérito no procedimento dos recursos especiais repetitivos.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Nascimento, Bruno Dantas
Pereira, Artur Braga
Palavras-chave: Amicus Curiae;Recurso Especial Repetitivo;Intervenção de Terceiros
Data do documento: 23-Mai-2013
Citação: PEREIRA, Artur Braga. O direito do amicus curiae de recorrer da decisão de mérito no procedimento dos recursos especiais repetitivos. Brasília, 2013. 77f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia tem por escopo analisar a possibilidade do amicus curiae recorrer da decisão de mérito proferida no âmbito do procedimento dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 11.672/2008, trouxe figura do amigo da Corte para o referido procedimento de processamento dos recursos especiais fundados em idêntica questão de direito. Serão expostos, ainda, os principais aspectos do instituto do amicus curiae, trazido para o direito positivo brasileiro pela Lei 9.868/1999, a qual dispõe sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Excelso Pretório, explicitando, primordialmente, seu escorço histórico e formas de manifestação. Superadas essas considerações, ao final, analisar-se-á o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil à luz da figura do amicus curiae, definindo a natureza jurídica do dispositivo legal, os legitimados a ingressarem na demanda amparados em tal fundamento, suas formas e limites de atuação, bem como, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento, para que seja possível se concluir pela possibilidade ou não de recurso por parte de quem ingressa no feita na qualidade de amigo da Corte.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/835
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