O direito do amicus curiae de recorrer da decisão de mérito no procedimento dos recursos especiais repetitivos.

Abstract

A presente monografia tem por escopo analisar a possibilidade do amicus curiae recorrer da decisão de mérito proferida no âmbito do procedimento dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 11.672/2008, trouxe figura do amigo da Corte para o referido procedimento de processamento dos recursos especiais fundados em idêntica questão de direito. Serão expostos, ainda, os principais aspectos do instituto do amicus curiae, trazido para o direito positivo brasileiro pela Lei 9.868/1999, a qual dispõe sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Excelso Pretório, explicitando, primordialmente, seu escorço histórico e formas de manifestação. Superadas essas considerações, ao final, analisar-se-á o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil à luz da figura do amicus curiae, definindo a natureza jurídica do dispositivo legal, os legitimados a ingressarem na demanda amparados em tal fundamento, suas formas e limites de atuação, bem como, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento, para que seja possível se concluir pela possibilidade ou não de recurso por parte de quem ingressa no feita na qualidade de amigo da Corte.